1.Geral

1.1. Condições Gerais de Utilização

Pedimos que leia atentamente estes termos e condições de utilização, já que estes regulam o seu acesso a este website, bem como a utilização do mesmo. Qualquer pessoa que aceda ao website da DigitalPrint.pt aceita implicitamente os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. Se não concordar com os termos seguintes, recomendamos que nos reporte a situação para o email geral@digitalprint.pt e que não utilize este website. Este website contém gráficos, fotografias, imagens, exemplos de documentos, trabalhos artísticos, textos, fontes, ferramentas de software e outro tipo de informação (doravante referidos como “conteúdo”) que são propriedade da digitalprint.pt.

A digitalprint.pt pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.

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• Qualquer desenho criado através das nossas ferramentas de criação não infringe quaisquer direitos de terceiros e/ou qualquer marca registada.

O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico. Aceita que não utilizará este website para produzir produtos ou material ofensivo, ilegal, malicioso, prejudicial ou qualquer outra ação que viole os direitos de outros indivíduos, marcas registadas, ou empresas.

A digitalprint.pt informa o utilizador que ao aceitar os presentes termos e condições, aceita também os termos e condições dos restantes países em que a digitalprint.pt opere dentro do Espaço Económico Europeu.

1.2. Conduta do Utilizador

O Utilizador da digitalprint.pt, ao utilizar este website, compromete-se a:

1. Registar-se no website, criando um perfil único em nome próprio ou em representação de pessoa coletiva desde que tenha poderes para o ato, prestando informações verdadeiras e abstendo-se de criar perfis múltiplos ou em nome de terceiros sem que tenha poderes de representação suficientes;

2. Não carregar (upload), descarregar (download), publicar, enviar por correio eletrónico ou de outro modo transmitir conteúdo:

1. 1. Cujo carácter seja ilegal, pornográfico, incitador do ódio, que viole as leis relacionadas com pornografia infantil e exploração sexual de menores, permita ou encoraje práticas pouco seguras que possam originar danos de carácter físico, mental ou moral em crianças, censurável em termos raciais, étnicos, sociais, políticos, legais, morais ou religiosos, ou de outro modo censurável, ou ofensivo dos direitos de terceiros, incluindo, sem carácter limitativo, os direitos de proteção da privacidade e de propriedade intelectual;
   2. Que possa violar qualquer patente, marca, segredo comercial, direito de autor ou intelectual ou de exclusivo de qualquer pessoa. Para que não haja dúvidas, o Utilizador apenas pode contribuir com obras de sua autoria, portanto originais. Quer isto dizer que o Utilizador não pode utilizar imagens de celebridades ou produtos de empresas, nem imagens, textos ou conceções gráficas que tenham sido copiados de um determinado website sem a autorização por escrito do seu titular. O Utilizador não pode criar uma imagem “nova” ou um slogan utilizando elementos de imagens ou citações que tenham sido criadas por outras pessoas;
   3. Que constitua ou encoraje uma prática de infração criminal ou atividade ilegal, viole os direitos de qualquer pessoa ou viole qualquer lei ou regulamentação nacional ou internacional;
   4. Que envolva a transmissão de materiais publicitários ou promocionais que não foram pedidos ou autorizados, correio não solicitado, spam, cadeias postais ou qualquer outra forma de solicitação;
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3. Não extorquir a identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, ou apresentar de forma inexata ou deliberadamente errada a relação do Utilizador com uma pessoa física ou jurídica;

4. Não perturbar ou usar de forma abusiva o website ou quaisquer serviços, promoções ou descontos, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ou outros websites ligados ao nosso website, ou acessíveis através do mesmo, ou pôr em causa a segurança dos mesmos;

5. Não utilizar ou falsificar as áreas não públicas do website, ou aceder às mesmas. Qualquer Utilizador que aceda, indevidamente e sem autorização, a estas áreas do website, poderá ser objeto de ação judicial;

6. Não transferir a conta digitalprint.pt do Utilizador para outra pessoa sem o consentimento prévio e escrito da digitalprint.pt;

7. Não copiar, alterar ou distribuir direitos ou conteúdo do website, serviços ou ferramentas, ou as marcas e direitos de autor da digitalprint.pt;

8. Não capturar ou de outro modo recolher informações acerca dos Utilizadores, incluindo os seus endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos.

A digitalprint.pt reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento de quaisquer contas de utilizador criadas sem que isso constitua a digitalprint.pt na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento.

O Utilizador reconhece que a digitalprint.pt não efetua qualquer exame prévio ao conteúdo submetido. Aquando do ato da sua encomenda, o Utilizador reconhece que a digitalprint.pt pode rever a encomenda e o seu conteúdo, de forma a garantir a concordância com as orientações da digitalprint.pt e o cumprimento dos termos e condições do presente contrato. A digitalprint.pt não subscreve e, consequentemente, não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado para o website por qualquer Utilizador, ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Sem limitar o atrás exposto, a digitalprint.pt e as pessoas por esta designadas, terão o direito de recusar ou remover, sem aviso prévio, todo o conteúdo que viole o contrato ou que a digitalprint.pt considere ser de outro modo censurável. Neste seguimento, o Utilizador da digitalprint.pt compromete-se a analisar e a suportar todos os riscos associados à utilização de todo o seu conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda ser responsável pela criação e compilação do seu conteúdo, e que nem a digitalprint.pt, nem qualquer outra parte envolvida na produção de qualquer produto que incorpore esse conteúdo, assume tal responsabilidade. A produção, pela digitalprint.pt, de qualquer produto que exiba o conteúdo do Utilizador não constitui indicação de que a digitalprint.pt aprova o conteúdo em questão, de que o conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis, ou de que o Utilizador fica eximido de toda a responsabilidade ou danos decorrentes da utilização do Conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda que a digitalprint.pt pode conservar ou armazenar o seu conteúdo, bem como divulgá-lo caso esteja por lei obrigada a fazê-lo, ou se a digitalprint.pt entender, segundo critérios de sensatez e conforme esteja previsto na nossa Política de Privacidade, que essa conservação, armazenagem ou divulgação é necessária.

O Utilizador reconhece ser o responsável por todos os atos e comunicações realizados por intermédio da sua conta. A digitalprint.pt não assume qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo carregado ou de outro modo transmitido pelo ou ao Utilizador ou por ou a terceiros. Isto traduz-se na impossibilidade de a digitalprint.pt assumir a responsabilidade ou ser responsabilizada pelos erros, difamações, insultos, calúnias, omissões, falsidades, contrafações, obscenidades, pornografia ou blasfémias que o Utilizador ou terceiros possam encontrar. O Utilizador compromete-se a renunciar a todas as reivindicações contra a digitalprint.pt, prestadores de serviços, agentes e trabalhadores por perdas, danos e lesões que estejam relacionados com as comunicações, conteúdos ou materiais contidos no website. O Utilizador compromete-se ainda a indemnizar a digitalprint.pt por todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, fundadas ou decorrentes da violação, pelo Utilizador, de quaisquer disposições do presente contrato.

1.2.1. Uso limitado de materiais protegidos por direitos de autor

É importante reforçar que o cliente é o único responsável pelo conteúdo que submete, pelo conteúdo que elabora no editor de produtos disponibilizado no website da digitalprint.pt e pelo conteúdo que pede para ser utilizado nos serviços de personalização de design. Isto é, o cliente assegura os direitos de imagens, gráficos, fontes, texto e outros materiais incorporados nos produtos. Ao submeter um design, ao utilizar o editor de produtos disponibilizado no website ou ao requisitar os serviços design, o cliente concorda que não irá incluir texto, fontes, imagens, desenhos, marcas comerciais, marcas de serviço ou quaisquer outros materiais protegidos por direitos de autor de terceiros nos produtos, exceto se tiver obtido as devidas autorizações dos proprietários. O cliente garante que os produtos não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, direitos de publicidade ou privacidade e que não irá difamar quaisquer terceiros. Garante ainda que possui todos os direitos ou autorizações necessárias para incorporar materiais de terceiros nos seus produtos, incluindo materiais de terceiros disponibilizados através de um serviço de design de terceiros. O cliente garante que dispõe de todas as autorizações, permissões e direitos necessários para efetuar uma encomenda através deste website e autoriza a digitalprint.pt a produzir os produtos em seu nome. O cliente concede à digitalprint.pt o direito de copiar, modificar, criar trabalhos derivados e vetorizar qualquer conteúdo submetido pelo cliente com o objetivo de satisfazer a encomenda. Além disso, o cliente garante ter direitos suficientes para permitir à digitalprint.pt copiar, modificar, criar trabalhos derivados e vetorizar qualquer conteúdo carregado com o objetivo de satisfazer a encomenda.

1.3. Direitos de Exclusividade

O Utilizador reconhece e aceita que todo o conteúdo contido ou distribuído no ou através do website pela digitalprint.pt, pelos seus anunciantes ou por outros terceiros, está protegido por marcas, marcas de serviço, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O Utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido através do website sem a autorização da digitalprint.pt ou do titular do conteúdo.

O Utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contêm informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.

Sob reserva do cumprimento pelo Utilizador, dos termos e condições do presente contrato, a digitalprint.pt concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software apenas como for necessário para usar este website, e conta com o comprometimento do Utilizador em não modificar, alugar, alocar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no website ou no software, no todo ou em parte.

A digitalprint.pt concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, revogável e limitada para utilizar o conteúdo e as ferramentas, imagens e fotografias de produtos da digitalprint.pt de forma a promover e divulgar o website, sendo para isso necessário que o Utilizador inclua sempre uma referência adequada ao autor dos mesmos conteúdos e uma ligação para o website da digitalprint.pt. A digitalprint.pt reserva-se ao direito de fazer cessar esta licença em qualquer momento.

1.4. Política de Direitos de Autor

Os sinais distintivos, imagens de produtos e marcas da digitalprint.pt não podem ser utilizados em relação a qualquer produto ou serviço que não pertença à digitalprint.pt, de alguma forma que seja suscetível de causar confusão entre os clientes, ou de alguma forma que denigra ou prejudique a reputação da digitalprint.pt. Todas as demais marcas não pertencentes à digitalprint.pt que surjam neste website são propriedade dos seus respetivos titulares, os quais poderão ser ou não afiliados da digitalprint.pt, estar ou não relacionados com a digitalprint.pt, ou ser ou não patrocinados pela digitalprint.pt.

Este website e todo o seu conteúdo são propriedade da digitalprint.pt, os quais detêm os respetivos direitos de autor ou são propriedade de partes que concederam licença à digitalprint.pt para usar a dita propriedade.

É expressamente proibido reter, copiar, distribuir, divulgar ou usar o conteúdo, excetuando naqueles casos estipulados nestes termos e condições de utilização. À digitalprint.pt reserva-se o direito de acrescentar, eliminar ou modificar parte(s) do conteúdo em qualquer momento e sem aviso prévio.

1.4.1. Política em Matéria de Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual defendida pela digitalprint.pt emerge quando uma determinada ideia se torna como algo tangível. A propriedade intelectual pode ser uma marca, uma patente de invenção, um desenho industrial ou outro tipo de criação e podem ser adquiridos legalmente. A digitalprint.pt respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A digitalprint.pt pode anular as contas dos Utilizadores que violem, ou possam violar, os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Se o Utilizador entender que o seu conteúdo foi copiado de um modo que concretize uma violação de direitos de autor e/ou de marca, solicita-se que notifique a digitalprint.pt, e preste as seguintes informações (“Notificação”):

1. Uma assinatura eletrónica ou manual da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito de autor/marca;
2. Uma descrição da obra sujeita a direito de autor e/ou marca que tenha sido alegadamente violada;
3. O endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do Utilizador;
4. Uma declaração do Utilizador afirmando que, na sua opinião de boa-fé, a utilização contestada não foi autorizada pelo titular do direito de autor/marca, pelo seu agente ou pela lei;
5. Uma declaração do Utilizador, emitida sob pena de perjúrio, afirmando que a informação acima referida incluída na sua Notificação é rigorosa e que o Utilizador está autorizado a agir em nome do titular do direito de autor/marca em questão.

Note-se que este procedimento se destina exclusivamente a notificar a digitalprint.pt da ocorrência de uma violação de direitos de autor ou marca do Utilizador. Assim, poderá contactar-nos através do endereço: geral@digitalprint.pt

2. Segurança

A digitalprint.pt implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal.

2.1. Declaração de Privacidade

A digitalprint.pt é uma marca registada sob a qual opera a Publiminho-Publicidade Geral Lda., com sede em Zona Industrial do Feital, Pav 15, 4700-152 Braga, Portugal.

Para a digitalprint.pt a privacidade dos seus dados é importante. Agradecemos, por isso, a confiança depositada em nós. Nessa medida, a digitalprint.pt implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal, garantimos ainda que os seus dados serão tratados de acordo com as suas finalidades e os direitos que a legislação lhe consagra, orientada pelos princípios legais em vigor para a área da privacidade e proteção dos dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) – e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD. Foi neste sentido que criámos esta política de privacidade para assegurar que o Utilizador sabe qual a informação que recolhemos e como a utilizamos. Esta política de privacidade desenvolvida aplica-se a todos os nossos clientes e visitantes do nosso website, tanto atuais como anteriores. Assim, ao visitar e/ou utilizar o nosso website, deverá ler e aceitar os termos da nossa Política de Privacidade comprometendo-se a estar vinculado pela mesma e por tudo o exposto infra.

Nesta política de privacidade são explicadas as condições em que é tratada toda a informação pessoal que nos disponibiliza quando visita e/ou utiliza o nosso website. Toda e qualquer informação pessoal que possamos pedir-lhe enquanto visitante e/ou Utilizador do nosso website, será tratada em conformidade com a política de privacidade da digitalprint.pt e não será partilhada com terceiros, exceto em casos estipulados nesta mesma política de privacidade.

Ao utilizar o nosso website, o Utilizador consente a recolha, armazenamento, divulgação e utilização dos seus dados de acordo com o previsto na presente política de privacidade, e aceita os termos e condições da mesma.

Esta política de privacidade não se aplica à sua informação pessoal quando esta se torna visível para terceiros devido à prestação de informações pessoais que são divulgadas aquando da utilização de determinadas funcionalidades proporcionadas pelo nosso website, como por exemplo a publicação de um comentário ou de uma mensagem no Website. Desta forma, se o comentário ou mensagem do Utilizador contiver dados pessoais e for publicado pelo Utilizador numa página acessível ao público, os dados poderão ser anotados por terceiros e, como consequência, o Utilizador poderá receber mensagens não solicitadas dos mesmos. Os conteúdos ou dados que o Utilizador carregar para o nosso website que sejam visíveis por terceiros, não são considerados dados pessoais identificáveis sujeitos à presente política de privacidade, ficando sujeitos às políticas de privacidade de terceiros. O Utilizador deve sempre agir com cautela quando publicar estes dados.

À digitalprint.pt está reservado o direito de rever e modificar esta política de privacidade ocasionalmente com vista à melhoria, publicando a versão revista no seu website. Encorajamos, também, o Utilizador a verificar e rever ocasionalmente esta política de privacidade, para que conheça as modificações aplicadas.

A digitalprint.pt informa o Utilizador que ao aceitar a presente politica de privacidade, aceita também a politica de privacidade dos restantes países em que a digitalprint.pt opere dentro do Espaço Económico Europeu.

2.2. Responsável pelo Tratamento de Dados

A Publiminho-Publicidade Geral Lda., registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501774726, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos através dos seguintes meios:

• Morada: Zona Industrial do Feital, Pav 15, 4700-152 Braga, Portugal
• Telefone: 253 283 070 (chamada para a rede fixa nacional)
• Email: geral@digitalprint.pt

2.3. Dados Pessoais, Titulares de Dados Pessoais e Categorias de Dados Pessoais

2.3.1. O que são dados pessoais?

Nos termos do RGPD, dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

2.3.2. Quem são os titulares de dados pessoais?

A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais que recebemos no âmbito da relação comercial com clientes, potenciais clientes ou com fornecedores, no âmbito do cumprimento das obrigações legais aplicáveis, bem como aos dados pessoais dos utilizadores do nosso website.

2.3.3. Como é que recolhemos e que categorias de dados pessoais tratamos?

Nesta secção da política de privacidade, a digitalprint.pt pretende descrever as categorias da informação por si recolhida.

Informação recolhida automaticamente pela digitalprint.pt:
Sempre que visita o nosso website, recolhemos automaticamente informação relativa às suas transações e ao uso que faz do mesmo website.

No caso de ser um cliente registado na digitalprint.pt ou no caso de o cliente utilizar o editor de produtos, os dados que são recolhidos automaticamente serão anexados à sua informação pessoal.

O objetivo desta recolha de informação passa pela necessidade de realização de pesquisas internas levadas a cabo pela digitalprint.pt para conhecer os interesses e preferências dos seus Utilizadores, de forma a poder entender melhor as suas necessidades e prioridades e, deste modo, poder melhorar os serviços prestados. A digitalprint.pt também poderá utilizar esta informação para comunicar novidades da plataforma, promoções, descontos e outras informações que sejam consideradas de interesse para o utilizador.

Informação recolhida automaticamente:
O Utilizador pode fornecer-nos determinados dados pessoais identificáveis quando:

• Efetua o registo para obter uma conta digitalprint.pt;
• Utiliza o editor de produtos;
• Encomenda produtos;
• Solicita serviços de apoio ao cliente ou nos envia qualquer outra comunicação;
• Participa em sorteios ou concursos;
• Se inscreve para receber ofertas especiais ou as recebe;
• Se inscreve para receber newsletters, alertas de correio eletrónico e ofertas especiais;
• Responde a inquéritos;
• Preenche o acordo de representante digitalprint.pt;
• Preenche os nossos folhetos de angariação de novos clientes;
• Outras situações onde os Utilizadores forneçam de livre e espontânea vontade os seus dados pessoais à digitalprint.pt;

Podem ser recolhidos todos aqueles dados que sejam necessários para a formalização, execução e gestão dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a:

• Informação de contacto: nome; morada; e-mail; telefone/telemóvel; endereço para faturação; endereço para expedição;
• Informação pessoal: número cartão do cidadão / bilhete de identidade; número de contribuinte; dados de conta bancária; estado civil; profissão; entidade laboral;
• Dados de identificação: número de cliente; número de contrato;
• Histórico de cliente: rácio de satisfação de cliente; serviços prestados; local(ais) prestação serviços; historial de compras e pagamentos;
• Outros: detalhes sobre dispositivos; endereços de IP;
• De notar que, o Utilizador também nos pode fornecer estes dados sobre outras pessoas, incluindo os seus endereços de correio eletrónico e números de telefone, se enviar um produto por correio eletrónico a um amigo, reencaminhar um amigo para o website ou para as nossas promoções ou comprar produtos inserindo a informação de um amigo.

Cookies:
O nosso website utiliza cookies e outros ficheiros parecidos a cookies para melhorar a qualidade do website e dos serviços prestados ao Utilizador. Os cookies usados pela digitalprint.pt, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador. Descrevem-se, de seguida, os cookies utilizados pelo nosso website:

1. Cookies permanentes: São cookies que ficam armazenados ao nível do browser dos seus dispositivos eletrónicos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao website da digitalprint.pt. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado;
2. Cookies de sessão: São cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do navegador até sair do website, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do website, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação;
3. Cookies de análise: São cookies que não recolhem ou armazenam informações pessoais do utilizador (por exemplo, nome ou endereço), pelo que não podem ser usadas para identificar os utilizadores. Pelo contrário, consistem em cookies que permitem quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como os utilizadores usam o serviço oferecido. Permitem, assim, à digitalprint.pt analisar a navegação no seu website, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.

Para mais informações sobre as cookies utilizadas pela digitalprint.pt, aconselhamos a leitura da nossa Política de Cookies presente na Política de Privacidade.

2.3.4. Como é que utilizamos os seus dados?

Ao se registar como Utilizador, o Utilizador autoriza a digitalprint.pt a utilizar a informação pessoal identificável fornecida para:

• Oferecer as características e funcionalidades do website;
• Satisfazer os pedidos de produtos e serviços efetuados pelo Utilizador;
• Pagar rendimentos obtidos com a digitalprint.pt (modelo de comissionamento);
• Comunicar com o Utilizador sobre a situação das suas encomendas e sobre outros pedidos de informação relacionados com os nossos produtos e serviços;
• Enviar ao Utilizador informação sobre os nossos produtos e serviços;
• Fins comerciais internos da digitalprint.pt, tais como a análise de dados, a realização de auditorias, etc;
• Ajudar a digitalprint.pt a criar conteúdo mais relevante para o Utilizador;
• Informar o Utilizador sobre os resultados de sorteios, concursos e outras promoções;

A digitalprint.pt utiliza o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador para comunicar com o mesmo sobre a sua conta e para enviar determinadas mensagens de aviso, bem como para, ocasionalmente, enviar mensagens de marketing e notificações. Pode fazer unsubscribe das comunicações na sua conta, clicando no link de unsubscribe incluído no rodapé de todos os emails enviados pela digitalprint.pt.

Ao fazer unsubscribe das comunicações da digitalprint.pt, o Utilizador deixará de receber todas as nossas informações sobre os nossos produtos e serviços, sobre os resultados dos nossos sorteios, concursos e promoções porém, temporariamente, poderá continuar a receber e-mails relativos à sua conta cliente com a digitalprint.pt, nomeadamente relativos a descontos associados ao valor de compras efetuadas ou ao tempo que o Utilizador tem a sua conta com a digitalprint.pt. Esta funcionalidade está a ser revista e brevemente, assim que fizer unsubscribe o Utilizador deixará de receber toda e qualquer comunicação da digitalprint.pt.

Os utilizadores da digitalprint.pt podem referenciar amigos/familiares para receberem comunicações da mesma. A digitalprint.pt reserva-se ao direito de usar os dados do referenciado, fornecidos pelo referenciador para ações de marketing, salvo autorização em contrário.

Utilizaremos dados pessoais não identificáveis para monitorizar a utilização e desempenho do website, de modo a saber mais sobre a forma como as pessoas utilizam o website e, desse modo, melhorar os nossos produtos e serviços e melhorar significativamente a experiência do Utilizador no nosso website.

2.4. Fundamento e Duração do Tratamento de Dados Pessoais

2.4.1. Com que fundamento pode a digitalprint.pt tratar os seus dados pessoais?

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos nossos serviços às suas necessidades e interesses, e para que possamos informá-lo sobre os nossos eventos e os nossos serviços/produtos.

Nos termos do RGPD, os tratamentos de dados pessoais deverão ter um fundamento jurídico que legitime os referidos tratamentos o qual poderá ser, entre outros:

• Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto; definição de perfis; gravação de chamadas;
• Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a digitalprint.pt, como por exemplo para utilização do website, pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a digitalprint.pt esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da digitalprint.pt ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude, quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados.

2.4.2. Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos no caso dos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos a escrituração mercantil. Nos demais casos, conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos ou, caso exista, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. No âmbito da gravação de chamadas, e nos termos da autorização normativa, a digitalprint.pt conservará as gravações para prova da transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual pelo prazo de vigência do contrato acordado entre as partes acrescido do prazo de prescrição e de caducidade que é de 6 meses.

A digitalprint.pt poderá também gravar e conservar chamadas com o objetivo de monitorizar a qualidade de serviço e baseando-se no consentimento do Cliente, mas para este efeito as chamadas serão conservadas apenas pelo prazo máximo de 30 dias.

No que respeita à videovigilância das suas instalações, a digitalprint.pt apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.

A digitalprint.pt poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

2.5. Partilha de Dados Pessoais

2.5.1. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Em regra, a digitalprint.pt não partilha dados pessoais sobre o Utilizador com outras pessoas ou sociedades não afiliadas sem o consentimento do Utilizador. Contudo, a digitalprint.pt fornece dados aos seus agentes e aos seus fornecedores de serviços e outros prestadores de serviços de confiança para fins limitados, tais como:

• O cumprimento das encomendas dos clientes e o processamento de transações com cartão de crédito;
• A oferta de determinados produtos e serviços;
• A prestação de serviços de apoio ao cliente;
• A gestão de informações em nosso nome;
• A melhoria das características e funcionalidades do website.

Nestes casos, exigimos que essas pessoas se comprometam a utilizar os dados exclusivamente para os fins para os quais os fornecemos e em conformidade com a nossa política de privacidade. Os parceiros estão legal e contratualmente obrigados a respeitar a política de privacidade da digitalprint.pt.

O Utilizador ao se registar no website, ao se inscrever numa promoção (por ex., num sorteio ou concurso) ou num serviço que prestemos em conjunto com um terceiro, aceita que poderemos fornecer dados (tais como o nome, endereço de correio eletrónico e atividade da conta do Utilizador) a esses terceiros, desde que devidamente autorizados pelo cliente.

A digitalprint.pt fornece aos seus vendedores o nome próprio e a cidade/distrito/país de residência dos clientes da digitalprint.pt que tenham comprado os produtos desse vendedor. A digitalprint.pt também pode divulgar os dados do cliente (incluindo o nome, endereços, número de telefone e atividade de conta do Utilizador) sempre que, segundo o seu exclusivo critério, entender que essa divulgação é necessária ou adequada para:

• Cumprir a lei;
• Cumprir intimações, mandados, despachos judiciais, inquéritos das autoridades ou outros atos judiciais;
• Fazer cumprir ou aplicar os termos de qualquer um dos nossos contratos de Utilizador ou de licença;
• Investigar ou responder a alegações de fraude, de violação de propriedade intelectual ou outras atividades ilícitas;
• Realizar investigações em caso de fraude ou de alegações similares;
• Proteger os direitos, bens ou segurança da digitalprint.pt e dos nossos Utilizadores, ou de terceiros;
• Proteger as operações da digitalprint.pt;
• Permitir à digitalprint.pt acionar os meios de tutela disponíveis ou limitar os danos em que a mesma possa incorrer;

O Utilizador pode aceder a websites de terceiros diretamente a partir do nosso website. Contudo, esta política de privacidade não se aplica quando o Utilizador acede a websites de terceiros. A digitalprint.pt não pode controlar a forma como os terceiros utilizam os dados pessoais que o Utilizador lhes divulgar, pelo que o Utilizador deve ler cuidadosamente a política de privacidade do website de terceiros que visitar antes de o utilizar ou de divulgar os seus dados pessoais ao respetivo prestador de serviços.

Dentro da digitalprint.pt, têm acesso aos seus dados os colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações contratuais/pré-contratuais e legais.

A digitalprint.pt poderá, ainda, processar dados fora de Portugal e do Espaço Económico Europeu (EEE), onde as leis de proteção de dados poderão oferecer menos proteção do que em Portugal e no EEE. Contudo, utilizará os mecanismos de segurança abaixo descritos.

2.6. Segurança

Sempre que abre uma conta no website da digitalprint.pt, é-lhe solicitado que escolha uma palavra-passe para garantir a proteção dos seus dados bem como que introduza um endereço de correio eletrónico.

O Utilizador é responsável por preservar a confidencialidade da sua palavra-passe e conta de Utilizador, e é igualmente responsável por todos os atos praticados através da utilização da sua palavra-passe ou conta de Utilizador. O Utilizador poderá alterar a sua palavra-passe tantas vezes quanto queira seguindo as instruções apresentadas para o efeito na sua área pessoal.

O Utilizador compromete-se a:

1. Notificar imediatamente a digitalprint.pt de qualquer utilização não autorizada da conta de Utilizador, ou de qualquer outra quebra de segurança;
2. Assegurar a saída da sua conta de Utilizador no final de cada sessão.

A digitalprint.pt não poderá ser responsabilizada pelas perdas ou danos decorrentes do incumprimento da presente cláusula pelo Utilizador.

2.6.1. Como é que mantemos seguros os seus dados pessoais?

Quando o Utilizador efetua pedidos de encomenda ou acede aos dados da sua conta, utilizamos medidas técnicas organizativas de segurança adequadas em termos comerciais e geralmente aceites para proteger todos os dados que recolhemos sobre o Utilizador.

Em acréscimo e como já mencionado, os dados da conta digitalprint.pt do Utilizador estão protegidos por uma palavra-passe, de modo a assegurar a privacidade e a segurança do Utilizador. O Utilizador deve sempre tomar medidas para proteger a confidencialidade da palavra-passe que escolher de modo a evitar o acesso não autorizado à sua palavra-passe e ao seu computador.

O Utilizador pode optar por não fornecer à digitalprint.pt determinadas informações, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades do nosso website, já que as referidas informações poderão ser necessárias para que o Utilizador:

1. Se registe como membro;
2. Participe num concurso, promoção, inquérito ou sorteio;
3. Coloque uma questão;
4. Ou inicie outras transações no nosso website.

Para além disso, a digitalprint.pt evita o acesso ou divulgação não autorizados, utilizando, para o efeito, uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais. Destacamos as seguintes medidas:

1. Medidas de segurança física:
   1. Segurança das Instalações: a entrada nas instalações (incluindo entidades subcontratadas) é restrita aos trabalhadores, e, em casos excecionais, a indivíduos que estejam devidamente autorizados pela digitalprint.pt.
   2. Câmaras de Videovigilância, para garantir a segurança física de trabalhadores e documentos;
   3. Existe uma política de proteção de dados, consagrada no código de conduta da digitalprint.pt, que se aplica a todos os seus trabalhadores.
2. Medidas de segurança lógicas:
   1. O acesso aos sistemas informáticos está protegido por login e password, com níveis de segurança distintos e que tem de ser periodicamente alterados;
   2. Toda a rede informática da digitalprint.pt está protegida por antivírus, firewalls e monitorização de softwares instalados;
   3. Uso de SSL no domínio;
   4. Uso de tecnologia de encriptação na recolha ou transferência de dados confidenciais.

2.7. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

A digitalprint.pt, em cumprimento com o estabelecido no RGPD, garante aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos:

1. Direito de Acesso: direito a obter a informação sobre quais dos seus dados pessoais são tratados, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
2. Direito de Retificação: direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
3. Direito ao Esquecimento: direito de obter o esquecimento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a digitalprint.pt esteja obrigada a conservar os dados para cumprimento de uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
4. Direito à Portabilidade: direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.
5. Direito à Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
6. Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados que se baseie unicamente no referido consentimento, como por exemplo, no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
7. Direito a Reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a CNPD.

Caso o Utilizador tenha dúvidas relacionadas com a presente Política Privacidade, bem como sobre o exercício dos direitos supramencionados (por exemplo, sobre o tipo de dados que se encontram armazenados, ou quiser obter uma cópia, solicitar a eliminação ou alteração desses dados), deve contactar-nos através do endereço de correio eletrónico geral@digitalprint.pt.

Após recebermos documentos comprovativos da identidade do Utilizador, fornecer-lhe-emos os dados, e o Utilizador poderá solicitar a eliminação, retificação ou alteração de todos ou quaisquer dados.

Salvo indicação em contrário, a atual política de privacidade da digitalprint.pt aplica-se a todas as informações que a digitalprint.pt mantém sobre o Utilizador e a conta do Utilizador.

3. Garantias da digitalprint.pt

3.1. Rescisão do contrato com a digitalprint.pt

O Utilizador acorda que a digitalprint.pt pode, segundo o seu exclusivo critério, fazer cessar o presente contrato, incluindo, sem caráter limitativo, o cancelamento da sua palavra-passe, da sua conta (ou qualquer parte da mesma) ou da sua utilização do website, e remover e eliminar qualquer conteúdo com o qual o Utilizador tenha contribuído para o website, em qualquer momento, com ou sem justificação.

A digitalprint.pt também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. O Utilizador acorda que qualquer cancelamento do seu acesso ao website ao abrigo de qualquer disposição do presente Contrato pode ser efetuado sem aviso prévio, e reconhece e acorda que a digitalprint.pt pode, com efeitos imediatos, desativar ou apagar a sua conta e todos os ficheiros e informações conexas que se encontrem na sua conta e/ou impedir qualquer novo acesso a esses ficheiros do website.

Em acréscimo, o Utilizador acorda que a digitalprint.pt não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do Utilizador ao website. Se o Utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como única via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um email com tal solicitação para o endereço de email geral@digitalprint.pt.

A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes (incluindo, sem carácter limitativo, as obrigações de pagamento) que surjam antes da data de cessação.

3.2. Indemnização

O Utilizador compromete-se com a digitalprint.pt a defendê-la, indemnizá-la e isentá-la de responsabilidade por todas as sentenças, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, honorários razoáveis de advogados e de peritos e despesas de litígios que decorram de, ou tenham por fundamento:

• O conteúdo que o Utilizador submeter, publicar ou transmitir através do website;
• A utilização do website pelo Utilizador;
• A conexão do Utilizador ao website;
• A violação do contrato pelo Utilizador;
• A violação dos direitos de terceiros pelo Utilizador.

3.3. Exoneração da Garantia

O risco da utilização deste website pelo Utilizador corre exclusivamente por conta do Utilizador. Este website e as informações, serviços, produtos, programas e materiais disponíveis por intermédio do mesmo são fornecidos no estado em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

O website e todo o seu conteúdo são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização e adequação para um uso particular ou qualquer violação de direitos. Neste âmbito incluem-se:

• Todas as garantias de titularidade, ou garantias implícitas de comerciabilidade, aptidão para determinado fim e de não violação de direitos de propriedade intelectual, sem carácter limitativo;

A digitalprint.pt não emite qualquer garantia:

• De que o website ou o seu conteúdo satisfarão as necessidades do Utilizador;
• De que o website ou o serviço será contínuo, atempado, seguro ou isento de erros;
• De que a qualidade dos produtos, serviços, informações, ou outros materiais comprados ou obtidos pelo Utilizador através do website corresponderão às expectativas do Utilizador,
• De que os defeitos, se houver, serão corrigidos;
• Quanto ao acesso ou utilização não autorizados dos nossos servidores seguros e/ou das informações de carácter pessoal e/ou financeiro armazenadas nos mesmos;
• Quanto a quaisquer bugs, vírus ou afins que possam ser transmitidos para ou através dos nossos serviços por qualquer terceiro;
• Existe a possibilidade de aparecerem no website referências e links a produtos ou serviços de empresas independentes. Estas referências e links são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas.

O Utilizador acorda que a digitalprint.pt não terá qualquer responsabilidade pelos danos incorridos pelo Utilizador em relação ao website ou a qualquer conteúdo do website. O Utilizador acorda expressamente que o risco da utilização deste website, incluindo todo o conteúdo, dados ou software distribuído pelo website ou descarregado ou acedido a partir do mesmo, ou através do mesmo, corre exclusivamente por conta do Utilizador. O Utilizador compreende e acorda que assumirá toda a responsabilidade por todos os danos causados.

3.4. Limitação da Responsabilidade

Nem a digitalprint.pt nem os seus titulares de cargos sociais, trabalhadores, administradores, agentes, fornecedores, ou qualquer outra parte envolvida na criação, produção, transmissão ou distribuição de serviços digitalprint.pt ou de serviços conexos serão em circunstância alguma, incluindo, sem carácter limitativo, no caso de negligência própria, responsáveis por qualquer prejuízo ou pela indemnização por danos de carácter direto ou indireto, incluindo, sem carácter limitativo, indemnizações por perda de lucros, aviamento, uso, dados ou outras perdas intangíveis (ainda que a digitalprint.pt tenha sido informada da possibilidade de tais obrigações de indemnização), em resultado:

• Da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
• Do custo de aquisição de bens e serviços de substituição de quaisquer bens, dados, informações ou serviços comprados ou obtidos, ou de mensagens recebidas, ou de transações celebradas através do website, ou a partir do mesmo;
• Do acesso não autorizado às transmissões ou dados do Utilizador, ou da alteração de tais transmissões ou dados;
• De declarações ou da conduta de terceiros no website;
• De qualquer outra questão relacionada com o website.

O Utilizador reconhece expressamente que a digitalprint.pt não será responsável pelos conteúdos ou pelas condutas de carácter difamatório, ofensivo ou ilegal de qualquer terceiro, e que o risco de lesão ou dano em resultado dos mesmos corre exclusivamente por conta do Utilizador.

3.5. Garantia de Satisfação

A digitalprint.pt dá-lhe a garantia de que os seus produtos e serviços são de qualidade. Caso não fique 100% satisfeito(a) com a sua compra, só tem de entrar em contacto com a digitalprint.pt e seguir a nossa política de devoluções.

A digitalprint.pt leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos seus clientes. No entanto, existem determinadas situações que estão fora do nosso alcance e que, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Tenha em conta que não nos podemos responsabilizar por:

• Erros de ortografia, pontuação ou de gramática, cometidos pelo cliente;
• Má qualidade ou baixa resolução das imagens carregadas;
• Erros de design cometidos pelo cliente durante o processo de criação do produto;
• Escolha incorreta de opções, tais como: acabamento, quantidade ou tipo de produto;
• Defeitos nos produtos, descobertos depois destes terem sido entregues ao cliente;
• Indicação de morada incorreta por parte do cliente.

Recomendamos-lhe que faça uma revisão minuciosa do seu design e que corrija possíveis erros antes de fazer a sua encomenda. De forma a poder continuar a ter preços reduzidos e a proporcionar aos seus clientes estas grandes ofertas e descontos, a digitalprint.pt não faz provas de documentos criados pelos seus clientes depois de serem processados os pedidos.

A devolução do dinheiro ao cliente obriga à devolução da totalidade do produto pelo cliente. Após a correta receção do mesmo, o departamento financeiro da digitalprint.pt devolverá o valor pago.

3.6. Campanhas Promocionais

Não é possível acumular várias campanhas promocionais. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado.

A utilização abusiva do website destinada à obtenção pelo utilizador de vantagens financeiras indevidas (promoções, descontos ou outros) constitui um crime de fraude, legitimando a digitalprint.pt a cancelar a conta de utilizador, cancelar quaisquer proveitos económicos ou outros a que o utilizador ilegitimamente ganhou acesso, demandar criminal ou civilmente o utilizador e exigir uma indemnização por danos patrimoniais e morais.

As ofertas promocionais ou campanhas divulgadas são válidas apenas para o momento em que são exibidas no website, a DigitalPrint reserva-se o direito de cancelar ações ou campanhas promocionais ou de as suspender pelo tempo que considere necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente.

As campanhas de devolução em conta cliente incidem sobre a devolução de determinada percentagem anunciada e abrangem todos os produtos e também o serviço de logótipo à medida. Os termos e condições de cada campanha indicam a validade dos créditos atribuídos.

4.Condições de Venda – política de expedição e devolução

4.1. Cancelamento do pedido

Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objetivo de assegurar a entrega em prazos curtos, os pedidos seguem logo para processamento, impedindo quaisquer alterações. Tratando-se de um produto 100% customizado para o cliente, não é permitido qualquer cancelamento da encomenda.

Contudo, a digitalprint.pt reserva-se no direito de cancelar um pedido de produto gratuito ou com promoção no caso de existir algum elemento de identificação falso ou dúbio (nome, endereço de correio eletrónico, endereço para faturação, endereço para expedição, contacto, número de cartão de crédito do Utilizador).

4.2. Devoluções

A digitalprint.pt compromete-se em reproduzir integralmente o pedido, salvaguardando-se de pequenas variações de cor características da impressão offset, erros ortográficos, erros de conteúdo ou quaisquer outros outros cuja responsabilidade seja do cliente.

A digitalprint.pt esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de dano ou defeito da encomenda), a digitalprint.pt compromete-se a reimprimir o produto num curto espaço de tempo (sem qualquer custo para o cliente), sendo que neste caso o cliente deverá enviar um email com o pedido para geral@digitalprint.pt, num prazo de até catorze (14) dias após receber o produto. Neste caso, deverá anexar ao email uma imagem digital do produto.

4.3. Preços

Os preços dos produtos encontram-se descritos no website e são em Euros. Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério da digitalprint.pt. A digitalprint.pt pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto. O Utilizador compromete-se a não utilizar mais do que um desconto por artigo, salvo se essa utilização for expressamente permitida pela digitalprint.pt.

4.4. Expedição

A titularidade e o risco de perda de todos os produtos encomendados pelo Utilizador transferem-se para a Transportadora com a expedição e transferem-se para o Utilizador quando o mesmo assinar o comprovativo de que os produtos encomendados foram rececionados. As compras ficam sujeitas à política de expedição e devolução da digitalprint.pt. A digitalprint.pt reserva-se o direito de cancelar a encomenda de qualquer produto por qualquer motivo, incluindo as encomendas que possam violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, notificando o comprador sobre o cancelamento da encomenda.

A digitalprint.pt disponibiliza o prazo de produção de:

• Até 5 dias úteis;
• Salvaguardando que nos meses de verão, o prazo de produção poderá sofrer alterações.

Recomendamos que recorra, sempre que possível, ao prazo de entrega Normal. Caso consigamos antecipar a produção do seu pedido, a sua encomenda ser-lhe-á entregue antes da data limite definida.

4.5. Custos de Expedição

O custo do envio da sua encomenda varia consoante o peso e o volume da encomenda, tendo em conta o código postal de entrega. Para calcular o valor dos portes e o tempo de entrega, adicione os seus produtos ao carrinho, avance para a página seguinte e insira o seu código postal.

O parceiro de distribuição da digitalprint.pt disponibiliza os seguintes prazos de expedição:

• 1 dia útil para Portugal;
• Até 2 dias úteis para Espanha;
• Até 4 dias úteis para a Europa.

4.6. Pagamento

Os Pagamentos podem ser efetuados por MB ou por MB ou dinheiro no ato do levantamento da encomenda nas nossas instalações. O Pagamento será transferido na data da encomenda. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O Utilizador assegura que o cartão de crédito/ débito possui fundos suficientes para cobrir os custos da encomenda. A digitalprint.pt reserva o direito de obter validação do cartão de crédito/ débito do Utilizador antes de processar qualquer encomenda. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pela digitalprint.pt. A digitalprint.pt reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.

A digitalprint.pt assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança.

4.7. Devolução/Reenvio

Se a digitalprint.pt enviar uma nova encomenda, devido ao seu produto defeituoso, terá de devolver o produto com danos no prazo de 30 dias, a contar a partir da data da receção do produto. À digitalprint.pt reserva o direito de cobrança pela nova encomenda se a danificada não for devolvida no prazo de 30 dias.

4.8. Correção de erros e inexatidões

As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, a digitalprint.pt reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos. A digitalprint.pt também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.

Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que a digitalprint.pt receber dos parceiros, a digitalprint.pt reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.

A digitalprint.pt tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, a digitalprint.pt emitirá imediatamente um crédito na conta de cartão de crédito do Cliente ou reembolsará o montante do mesmo modo em que a compra tiver sido efetuada. Se a digitalprint.pt tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão.

4.9. Faturação

A fatura é enviada ao cliente através da sua conta de email uma vez que o pagamento seja efetuado e confirmado.

A fatura estará também disponível para download através da conta de cliente, no website da digitalprint.pt.

5. Condições gerais de venda de espaço publicitário em suporte digitais designados por Leds

5.1 Partes no Contrato

São partes no contrato a sociedade identificada PUBLIMINHO – PUBLICIDADE GERAL, LDA., adiante designada por «PUBLIMINHO», a Agência (ou Central de Compras) e/ou o De ora em diante, a palavra «Agência» significará a entidade que, não sendo o anunciante, contrata com a PUBLIMINHO, quer se trate de uma agência propriamente dita, quer de uma Central de Compras. A palavra «Cliente» significará o Anunciante.

Nos termos do presente contrato definem-se por anúncio todos os meios de publicidade, independentemente da sua Natureza, designadamente, cartazes em papel, vinil, lonas, pinturas, ou spots digitais.

O contrato pode ser celebrado verbalmente ou por troca de correspondência, nomeadamente correio eletrónico, destinando-se nesses casos o presente instrumento apenas a prova das condições a que as partes o sujeitaram.

5.2 Natureza dos anúncios

5.1.2  Suporte Digitais

1. os anúncios em suporte digital deverão respeitar as características dos painéis (Painel P10 SMD 4×3).
2. os anúncios deverão assegurar o cumprimento das características dos ficheiros de legibilidade pelo software dos painéis, designadamente:
3. Pixéis: 384 por 288
4. Formato: .MP4 (vídeo ou anúncio dinâmico) ou .JPEG (estático)
5. Codec: Animatio
6. Duração máxima: 10 segundos;
7. Até 25Mb

5.1.3 Entrega de anúncios

1. Os anúncios em suporte digital deverão ser enviados através da loja online da digitalprint.pt ou por email para geral@digitalprint.pt

5.3 Conteúdo e apresentação dos anúncios publicitários

1. Os anúncios não podem incluir temas de carácter político/partidário, confessional polémico, nem infringir a Lei ou os bons costumes
2. A PUBLIMINHO pode recusar a publicação de anúncios em que seja óbvia a violação do disposto no número anterior. Quer nesse caso, quer no caso de a PUBLIMINHO ser obrigada a retirar os anúncios por qualquer dos motivos ali referidos, o Cliente e/ou a Agência manter-se-ão obrigados ao pagamento integral do valor correspondente a todo o período de afixação
3. O Cliente assume inteira responsabilidade pelo conteúdo das mensagens publicadas, ficando obrigado a indemnizar a PUBLIMINHO por todos os prejuízos que para ela advenham em consequência do conteúdo dessas mensagens, e designadamente a reembolsá-la de quaisquer indemnizações, multas, coimas, custas e outros encargos que por esse motivo a PUBLIMINHO venha a ter que pagar.

5.4  Garantia, Reclamações, Obrigações, de Controle do Cliente

1. Sob reserva do estabelecido na cláusula 3.ª das presentes condições, a PUBLIMINHO garante a execução da campanha publicitária, em especial a publicação dos anúncios nas datas acordadas e a manutenção e conservação dos suportes publicitários.
2. Quaisquer deficiências detetadas durante a realização da campanha publicitária devem ser imediatamente reclamadas pelo cliente no decurso da mesma, mediante exposição por escrito, para o mail geral@digitalprint.pt. Após o final da campanha já não é possível aceitar reclamações por eventuais prejuízos devidos a deficiências o Cliente/Agência deve, por isso, verificar a correta execução da campanha imediatamente após o início da mesma.
3. A informação sobre as deficiências verificadas deve ser feita por escrito, de preferência por e-mail.
4. Em caso de reclamação, a PUBLIMINHO disponibilizará de imediato um colaborador seu para proceder à verificação no local.
5. Fica excluída a responsabilidade por deficiências imputáveis aos spots, fornecidos pelo Cliente
6. O disposto nesta cláusula não é aplicável aos pedidos de indemnização com base em garantias de qualidade expressamente

5.5 Anulações

1. Nenhuma das partes tem o direito de denuncia do contrato.

5.6 Produtos Concorrentes

1. A PUBLIMINHO não pode garantir que produtos concorrentes não possam ser colocados lado a lado. No entanto a PUBLIMINHO encarregar-se-á, na medida das suas possibilidades, de separar os produtos concorrentes com, pelo menos, um painel de intervalo entre ambos

5.7 Utilização do material publicitário

1. A PUBLIMINHO reserva-se o direito de incluir nas suas apresentações e documentos comerciais, independentemente do suporte, material publicitário que anteriormente tenha sido afixado em qualquer dos seus suportes

5.8 Renovações Automáticas e Direito de preferência

• Salvo recusa anteriormente enunciada pelo Cliente, a PUBLIMINHO reserva-se no direito de transmitir, para fins estatísticos, as informações destinadas às compilações sobre a Publicidade Exterior
• Todos os contratos de aluguer iguais ou superiores a 3 meses adquirem o direito de preferência na renovação dum novo contrato para um período imediatamente posterior. o direito de preferência caduca por mera comunicação de qualquer das partes até 15 dias do termo do contrato.
• Os contratos de aluguer renovarão automaticamente nas seguintes condições:
  • nos contratos de três meses, por igual período, se não for denunciado por qualquer das partes, até 15 dias antes do termo do mesmo;
  • nos contratos de seis meses, por igual período, se não for denunciado por qualquer das partes, até 30 dias antes do termo do mesmo;
  • nos contratos de doze meses, por igual período, se não for denunciado por qualquer das partes, até 45 dias antes do termo do mesmo;

As comunicações deste n.º 20 só serão válidas se forem por escrito.

6. Lei em Vigor

O vendedor dos produtos e serviços oferecidos e vendidos neste website é a Publiminho-Publicidade Geral Lda., uma empresa devidamente estabelecida ao abrigo das leis atualmente em vigor em Portugal, cuja sede se encontra Zona Industrial Feital Pavilhão nº15, 4700-152. Braga.

Todas as questões relativas a proteção, infração ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de proteção de direitos de autor de Portugal. Todas as outras questões relacionadas com o seu acesso ou uso deste website, deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de Portugal. Qualquer ação ou procedimento legal relacionado com ou resultante do seu acesso ou uso deste website, deverá ser tomado em Portugal. Como Utilizador do website, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal ação ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma ação ou procedimento legal que envolva a digitalprint.pt, que um tribunal de Portugal possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita ação ou procedimento legal.

6.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

1. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (consumidoronline.pt/);
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com);
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt);
4. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt);
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (triave.pt);
6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (ciab.pt);

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.